Para registar o seu cão ou o seu gato, deve fazê-lo ao abrigo da Portaria Nº 421, no prazo de 30 dias após a identificação, na Junta de Freguesia da área de residência do detentor do animal, mediante apresentação do boletim sanitário de cães e gatos e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário.

No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatória a identificação eletrónica nos termos do artigo 6.º do SICAFE, o registo será efetuado mediante a apresentação do boletim sanitário de cães e gatos.

No caso de morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no artigo 12.º do SICAFE, à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro.

Licenciamento

A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na Junta de Freguesia, aquando do registo do animal.

As licenças e as suas renovações são obrigatórias todos os anos.

Só serão emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Boletim sanitário de cães e gatos
• Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação
• Prova da realização dos atos de profilaxia médica para esse ano, emitido pelo médico veterinário
• Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça
• Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda. Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial.
  
  

Isenção de licenciamento

Obrigatoriedade da identificação eletrónica dos Felídeos

Não é obrigatório, sendo que tal será fixado em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Contudo, nalguns casos específicos poderá ser obrigatório a identificação eletrónica, como seja para efeitos de registo no Livro de Origens Português (LOP), exposição de animais de raça pura e viagens para fora do território nacional.

Portaria nº 421-2004 de 24 de Abril – cujo anexo é o Reg. e Reg. de Cães e Gatos